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AVISO

Este canal foi criado para estabelecer a comunicação entre o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD) e os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual Mineiro. O Comitê foi instituído para promover a adequação à LGPD por parte da Administração Pública Estadual. Nesse sentido, o CEPD não detém dados pessoais de cidadãos. Ele presta orientações aos diversos órgãos e entidades do Estado.